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Giovanna Tartuce

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Giovanna Tartuce
Artigo · há 11 anos

Prescrição e decadência: conceito, semelhanças e diferenças

1. INTRODUÇÃO O título IV do livro III da Parte Geral do Código Civil, que engloba do artigo 189 até o 206, trata sobre prescrição e decadência. O termo prescrição provém do vocábulo latino...
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Giovanna Tartuce
Artigo · há 11 anos

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO. 2 ELEMENTOS REGULATÓRIOS RELACIONADOS À ANTAQ 2.1 PORTO ORGANIZADO 2.1.2 ARRENDAMENTO PORTUÁRIO 2.1.3 TERMINAIS PRIVADOS 3. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 1 INTRODUÇÃO A...
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